HC 945317 - DECISAO

HC 945317 - DECISAO

O agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado é incabível por ausência de previsão legal/regimental, de modo que o pedido de reconsideração não é conhecido, justificando o indeferimento do processamento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental; Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Indefiro o processamento do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental; Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado é incabível por ausência de previsão legal/regimental, de modo que o pedido de reconsideração não é conhecido, justificando o indeferimento do processamento do agravo regimental.

Court Disposition

Indefiro o processamento do agravo regimental.

Orders

  • Indeferido o processamento do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.