AREsp 2820395 - DECISAO

AREsp 2820395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, há óbice ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Em consequência, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, e foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante: Enio Jo arez Alves de Godoy; Tribunal De Origem/decisor Da Inadmissibilidade: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Enio Jo arez Alves de Godoy

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/decisor Da Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inviabilidade de análise de matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, há óbice ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Em consequência, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, e foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993