REsp 2099549 - ACORDAO

REsp 2099549 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a decisão colegiada, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, eventual revisão das conclusões sobre provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA; Agravante: THARSIO RAFAEL DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Processo Penal / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Busca Veicular, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Agravo Regimental Cabimento De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Busca Veicular Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

THARSIO RAFAEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Processo Penal / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Validade da busca veicular e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão colegiada, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, eventual revisão das conclusões sobre provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido