AREsp 2620198 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Do Recurso, Decisão Colegiada, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Cabimento Do Recurso Decisão Colegiada Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cabimento do agravo regimental
  2. 2 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada nos termos do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.