HC 958397 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
Ministério Público estadual
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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