AREsp 2770905 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ; sendo vedada a complementação de fundamentos em sede regimental por preclusão, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS LEMES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS LEMES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ; sendo vedada a complementação de fundamentos em sede regimental por preclusão, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se