AREsp 2386267 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível quando a impugnação recai sobre decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Cabimento Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Furto Qualificado +1 more

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar o cabimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível quando a impugnação recai sobre decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.