AREsp 2754617 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou superação do óbice da Súmula 7/STJ e a complementação em sede de agravo regimental não poderia sanar o vício em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Liberdade Provisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Despronúncia Liberdade Provisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou superação do óbice da Súmula 7/STJ e a complementação em sede de agravo regimental não poderia sanar o vício em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial