AREsp 2753397 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: MACELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Decisão Colegiada, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Cabimento De Recurso Decisão Colegiada Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MACELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Verificar o cabimento do agravo regimental
2 Se o agravo regimental é cabível contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido