AREsp 2669255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; a jurisprudência do STJ considera tal interposição erro grosseiro que não pode ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO MASSAMI MISSAKA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLAUDIO MASSAMI MISSAKA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; a jurisprudência do STJ considera tal interposição erro grosseiro que não pode ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido