AREsp 2570284 - ACORDAO

AREsp 2570284 - ACORDAO

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente ausência de prequestionamento e erro/ausência na indicação de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HELIVELSON MONTEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIVELSON MONTEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre agravo em recurso especial e agravo interno quanto à divisão em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente ausência de prequestionamento e erro/ausência na indicação de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.