AREsp 2570284 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL PETRY SOUZA ARAUJO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL PETRY SOUZA ARAUJO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Óbices de ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ como motivos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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