HC 978473 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a ciência antecipada da decisão ocorreu em 4/2/2025, iniciando o prazo em 5/2/2025 e findando em 10/2/2025 (cinco dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ); o recurso foi protocolado em 11/2/2025, após o quinquídio legal, tornando-o intempestivo.
- Parties
- Agravante: MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazos, Competência Do Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação do art. 798 do CPP e afastamento do art. 219 do CPC
- 3 Contagem de prazo em dias corridos e caráter peremptório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a ciência antecipada da decisão ocorreu em 4/2/2025, iniciando o prazo em 5/2/2025 e findando em 10/2/2025 (cinco dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ); o recurso foi protocolado em 11/2/2025, após o quinquídio legal, tornando-o intempestivo.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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