HC 951474 - ACORDAO

HC 951474 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo a decisão impugnada transitado em julgado em 27/11/2024 e o agravo sido protocolado em 06/12/2024, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Consequência da intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo a decisão impugnada transitado em julgado em 27/11/2024 e o agravo sido protocolado em 06/12/2024, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.