AREsp 2799494 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (raízes nas Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: JONAS HUMBERTO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7, 83 E 518/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7, 83 E 518/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JONAS HUMBERTO TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar independência do reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (raízes nas Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental