HC 935234 - ACORDAO

HC 935234 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em face do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão da defesa, o que é impróprio na via eleita.

Parties
Agravante: HERBERT DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em face do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão da defesa, o que é impróprio na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se