HC 940885 - ACORDAO

HC 940885 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas e sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, nem interrompendo prazos para manejo de outros recursos.

Parties
Agravante: THIAGO JOSE MONTEIRO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal
Processo Penal Recursal Agravo Regimental Reformatio in Pejus Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Cabimento Recursal

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Parties

THIAGO JOSE MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas e sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, nem interrompendo prazos para manejo de outros recursos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.