HC 901967 - ACORDAO

HC 901967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram o não conhecimento do habeas corpus e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedido
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Decisão Monocrática Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram o não conhecimento do habeas corpus e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental