AREsp 2840984 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: IVANDO PARREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC

Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

IVANDO PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.