AREsp 2821175 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por limitar-se a repetir argumentos já expendidos sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGÉLICA CRISTINA SILVEIRA DE SÁ PINTO RHODUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA CRISTINA SILVEIRA DE SÁ PINTO RHODUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por limitar-se a repetir argumentos já expendidos sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.