HC 981391 - ACORDAO

HC 981391 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que a pronúncia se funda em prova judicializada e em depoimentos colhidos em juízo submetidos ao contraditório, não sendo possível reconhecer violação ao art. 155 do CPP; acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Ouvir Dizer (depoimentos Indiretos)
PENAL E PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposta violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com fundamento em provas da fase inquisitorial confirmadas em juízo
  3. 3 Incidência dos limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que a pronúncia se funda em prova judicializada e em depoimentos colhidos em juízo submetidos ao contraditório, não sendo possível reconhecer violação ao art. 155 do CPP; acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.