HC 966612 - ACORDAO

HC 966612 - ACORDAO

Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (decisão de não conhecer do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: EMERSON EDUARDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

EMERSON EDUARDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (decisão de não conhecer do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Recurso não conhecido por unanimidade