AREsp 2597302 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LAUREN GLAYCE ALVES FERREIRA DE SOUZA; Agravante: ROBSON JAQUES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LAUREN GLAYCE ALVES FERREIRA DE SOUZA
Agravante
ROBSON JAQUES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal às razões do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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