REsp 2148453 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula deste Tribunal.

Parties
Agravante: Everton Cesar Torres de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Participação De Adolescente, Circunstância De Local Turístico
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Everton Cesar Torres de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental