HC 962599 - ACORDAO

HC 962599 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que considerou o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal — de modo a afastar a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; também não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que considerou o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal — de modo a afastar a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; também não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido