AREsp 2470284 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, em desacordo com o art. 258 do RISTJ; tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS REIS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 258 RISTJ, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS REIS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência de óbices de súmulas (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, em desacordo com o art. 258 do RISTJ; tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.