AREsp 2779949 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nem nas razões do recurso especial nem no regimental, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para infirmar o decisum atacado.

Parties
Agravante: Alex Thiago Alves dos Reis Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Tráfico Privilegiado, Dias Multa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Thiago Alves dos Reis Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica do decisum (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nem nas razões do recurso especial nem no regimental, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para infirmar o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.