AREsp 2835916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.