HC 987815 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma motivada, concede ou indefere liminar em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, Precedente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Alegação de nulidade de provas por suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma motivada, concede ou indefere liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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