AREsp 2822158 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF relativa à falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: VITORIA DE MACEDO MARCOS; Agravado: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VITORIA DE MACEDO MARCOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF relativa à falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido