AREsp 2828766 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não indicando de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe, na via do recurso especial, analisar alegações de violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO FARIAS ALVES; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Busca E Apreensão E Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal (tema 656/stf)
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Busca E Apreensão E Prova Ilícita Atribuições Da Guarda Municipal (tema 656/stf)

Case Brief

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Parties

CAIO FARIAS ALVES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de análise, na via do recurso especial, de alegações de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não indicando de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe, na via do recurso especial, analisar alegações de violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.