REsp 2374004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que reconheceu a intempestividade (limitando-se a alegação genérica), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não sendo atendidos os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Fundamentação Do Recurso, Óbices Ao Conhecimento, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Fundamentação Do Recurso Óbices Ao Conhecimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos que reconheceram a intempestividade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que reconheceu a intempestividade (limitando-se a alegação genérica), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não sendo atendidos os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.