AREsp 2682454 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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