HC 980584 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, situação que justificou o indeferimento liminar anterior (Súmula n. 691/STF).

Parties: Agravante: EDINALDO JOAO DE SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 691/stf Audiência De Custódia Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDINALDO JOAO DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus