AREsp 2836346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ indicados no acórdão.

Parties
Agravante: ERICLYS JOARES LOCH; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 83/stj

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Parties

ERICLYS JOARES LOCH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ indicados no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial