AREsp 2826840 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, e por configurar erro grosseiro cuja ocorrência inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Competência para exame de alegação de violação constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, e por configurar erro grosseiro cuja ocorrência inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade