AREsp 2926349 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque, embora passível de recebimento como agravo regimental por fungibilidade recursal, foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, é inviável admitir habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso próprio.

Parties: Peticionário: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do pedido de reconsideração; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Arquivamento

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
2 Prazo para interposição do agravo regimental
3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do pedido de reconsideração; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Determinar o arquivamento após o transcurso do prazo legal.