HC 991215 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment