AREsp 2808664 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo regimental de cinco dias corridos, mesmo contado em dobro para a Defensoria Pública (termo a quo 10/2/2025; interposição em 20/2/2025).

Parties
Agravante: VALDICLEI DOS REIS SILVA; Representante: Defensoria Pública do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tempestividade, Defensoria Pública, Prazo Em Dobro, Intempestividade
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Tempestividade Defensoria Pública Prazo Em Dobro Intempestividade

Case Brief

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Parties

VALDICLEI DOS REIS SILVA

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Pará

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental e sua contagem em dobro para a Defensoria Pública
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo regimental de cinco dias corridos, mesmo contado em dobro para a Defensoria Pública (termo a quo 10/2/2025; interposição em 20/2/2025).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental