AREsp 2480918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SAULO CASSEMIRO JESUS DE ARAÚ JO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Cabimento Recursal +3 more

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Parties

SAULO CASSEMIRO JESUS DE ARAÚ JO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Existência de vícios processuais nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.