HC 1012910 - ACORDAO

HC 1012910 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), e não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, diante da gravidade concreta dos fatos comprovada pela apreensão de drogas e armas e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Agravante: ALERRANDRO MATEUS GABRIEL SANTANA BATISTA DE ALMEIDA; Agravante: CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALERRANDRO MATEUS GABRIEL SANTANA BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), e não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, diante da gravidade concreta dos fatos comprovada pela apreensão de drogas e armas e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental