AREsp 2945671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que indeferiu o recurso especial (referentes à deficiência do cotejo analítico e à inadmissibilidade pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de combate específico à decisão de origem
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que indeferiu o recurso especial (referentes à deficiência do cotejo analítico e à inadmissibilidade pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental