AREsp 2969571 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a reiterar alegações anteriores e não enfrentando pontos determinantes, como a consonância com a jurisprudência sobre qualificadoras improcedentes), houve violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LECIVALDO SILVA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

LECIVALDO SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a reiterar alegações anteriores e não enfrentando pontos determinantes, como a consonância com a jurisprudência sobre qualificadoras improcedentes), houve violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.