AREsp 2770913 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena porque o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base apenas na quantidade e natureza das drogas, sem demonstrar outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: EDUARDO MIRANDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Processo Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado quando a decisão a quo a afasta com base apenas na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena porque o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base apenas na quantidade e natureza das drogas, sem demonstrar outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, no regime semiaberto.