AREsp 2740965 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que persistem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO VICENTE PICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SERGIO VICENTE PICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstração da distinção fática para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que persistem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.