REsp 2213105 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos e protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos; diante da jurisprudência consolidada e das normas aplicáveis (Lei n. 8.038/1990, Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP), restou manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: JANDYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA; Agravante: EDNYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Processuais, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazos Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JANDYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA

Agravante

EDNYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.