HC 1026366 - ACORDAO

HC 1026366 - ACORDAO

A decisão monocrática foi válida nos termos do RISTJ e do CPC; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e, portanto, para absolvição; os depoimentos de policiais, sem prova de interesse em prejudicar, são suficientes para sustentar a condenação; e a reincidência combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica regime prisional mais gravoso, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRÉ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional, Depoimentos De Agentes Públicos, Desacato
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANDRÉ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, absolver ou desclassificar sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime prisional (semiaberto vs fechado) diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi válida nos termos do RISTJ e do CPC; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e, portanto, para absolvição; os depoimentos de policiais, sem prova de interesse em prejudicar, são suficientes para sustentar a condenação; e a reincidência combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica regime prisional mais gravoso, de modo que o agravo regimental foi improvido.