AREsp 2971230 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de impugnação da inadmissibilidade recursal), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Agravante: RONALDO MARCELO PIAZENTIN JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JEFFERSON FERREIRA DA SILVA
Agravante
RONALDO MARCELO PIAZENTIN JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de impugnação da inadmissibilidade recursal), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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