HC 1019138 - DECISAO

HC 1019138 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível recurso contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme entendimento consolidado desta Corte e art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Medida Liminar, Cabimento De Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Medida Liminar Cabimento De Recurso

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível recurso contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme entendimento consolidado desta Corte e art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 36-51.
  • Publique-se e intimem-se.