REsp 2227467 - ACORDAO

A fração de redução de 1/6 foi mantida porque foi devidamente fundamentada na quantidade significativa de droga apreendida (50 kg de maconha) e na sua natureza extremamente prejudicial à saúde pública, estando em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a modulação do benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; não houve elementos suficientes para sua reforma.

Parties: Agravante: GEOVANE MATIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Quantidade De Droga

Direito Penal Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GEOVANE MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a fração de redução da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6, foi devidamente fundamentada considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias do caso concreto
2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas para modular a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a redução de pena em 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.